Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 026, DE 18 DE AGOSTO DE 2008

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 27, da Lei n°. 8.537 de 20 de junho de 2007;

considerando as alterações introduzidas no ordenamento, através do Plano Diretor - Lei Complementar n° 171/2007 que revogou a Lei Complementar n° 031/94 que versava sobre o zoneamento das cidades e zonas de atividades econômicas;

considerando que a aplicação do art. 49, § 3° da Lei Complementar n° 014/62 - Código de Posturas, que define níveis de som ou ruídos necessita de parâmetros para a regulamentação da atividades de fiscalização;

considerando ainda, que a Portaria n° 010/04 da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, que utiliza as definições da Lei Complementar n° 031/94 para direcionar a ação fiscal, encontra-se tacitamente revogada.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer parâmetros para a aplicação do art. 49, § 3° da Lei Complementar n° 014, alterado pela Lei Complementar n° 132, de 12 de julho de 2004, para organizar a execução das ações fiscais quanto a ruídos e som.

Art. 2º Os níveis máximos de som ou ruído permitido encontram-se na tabela abaixo, compreendo-se o horário diurno entre 07:00 e 22:00 horas, exceto domingos e feriados quando o período se iniciará às 09:00 horas.

Art. 3º As áreas definidas acima farão correspondência com o Anexo I da Lei 8.617/08 estabelecidas para a Macrozona Construída, conforme art. 72 da Lei Complementar n° 171/07 - Plano Diretor de Goiânia, da seguinte forma:

I - Zona Predominantemente Industrial corresponde às Vias expressas de 1ª, 2ª e 3ª categoria;

II - Centro da Capital corresponde às Vias arteriais de 1ª e 2ª categoria;

III - Zona Residencial Urbana corresponde às vias coletoras e vias locais e áreas que não estejam enquadradas nas demais áreas.

IV - Zona de Hospitais correspondem à distância de pelo menos 200 m (duzentos metros) dos limites de hospitais, clínicas médicas com internação, maternidades e casas de saúde.

Art. 4º A critério da AMMA, nos casos em que se fizerem necessários para viabilizar a concessão da autorização, poderá ser a mesma emitida com mais restrições, quanto aos horários, locais, intensidade sonora, etc.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 18 dias do mês de agosto de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4437 de 27/08/2008.