Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 038, DE 15 DE ABRIL DE 2014

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 27, do Decreto nº. 1232 de 09/06/1999, Lei nº. 7747 de 13/12/ 1997 e, ainda, a Lei nº 6.938 de 31/08/1981.

Considerando a necessidade do estabelecimento de critérios e procedimentos para a concessão de estágio curricular a estudantes das instituições de ensino e pesquisa de nível superior;

Considerando que o estágio é uma etapa da formação que visa proporcionar aos estudantes um aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano dentro de sua área de formação acadêmica em situações reais de trabalho;

Considerando que os projetos contemplados no Plano Anual de Trabalho/AMMA serão desenvolvidos por equipes multidisciplinares e necessariamente absorverá do conhecimento acadêmico das Instituições e;

Considerando que o estágio visa ao aprendizado de competências próprios da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar 120 vagas de “estágio curricular” às instituições de ensino e pesquisa, com cursos de nível superior, tecnológico e técnico, reconhecidos pelo MEC, mediante celebração de Termo de Convênio com a AMMA.

Art. 2º As modalidades de estágios estão assim definidas:

a) Estágio Curricular Obrigatório Remunerado;

b) Estágio Obrigatório não Remunerado;

c) Estágio Curricular Voluntário não Remunerado;

Art. 3º Os alunos candidatos a uma vaga de Estágio em qualquer das modalidades, devem ser indicados pela instituição e participarem de processo seletivo.

§ 1º Os alunos indicados pela instituição para fazer parte de projetos de interesse mútuo, estão desobrigados de passar pelo processo seletivo.

§ 2º Os alunos, independente da modalidade de estágio, deverão assinar Termo de Compromisso com a AMMA

Art. 4º As vagas disponibilizadas às instituições serão distribuídas entre os cursos de graduação, tecnológico e técnico das instituições conveniadas, listados no quadro abaixo. Podendo, ainda ser contemplados alunos de instituições que se interessarem em firmar o referido Convênio, bem como o respectivo termo de compromisso.

Art. 5º A duração do período de estágio será de:

a) Até 1 (um) ano para estágio curricular obrigatório não remunerado;

b) 1 (um) ano para estágio curricular obrigatório remunerado, podendo ser prorrogado por no máximo mais 1(um) ano, não podendo exceder a 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

c) 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses para estágio curricular voluntário não remunerado.

Art. 6º O estagiário de curso de nível superior terá carga horária de 6 (seis ) horas/dia ou 30 (trinta) horas/semanais já o estagiário, de curso de nível médio terá carga horária de 4 (quatro) horas/dia ou 20 (vinte) horas/semanais assegurado, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado mediante negociação com seu coordenador de estágio, preferencialmente durante as férias escolares, conforme Art. 10, I e II, da Lei 11.788/2008.

Parágrafo único. Para estágio curricular voluntário não remunerado, a carga horária é de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 6 (seis) horas/dia.

Art. 7º O Termo de Compromisso de Estágio a que se refere parágrafo segundo do Artigo 3º, será firmado entre o educando, a AMMA e a instituição de ensino, com a anuência da Coordenação do Curso de sua instituição, conforme termo de referencia, anexo I deste instrumento;

Parágrafo único. O estagiário da modalidade “voluntário” deverá firmar Termo de Compromisso somente com a AMMA.

Art. 8º Os candidatos a estagiários independente da modalidade deverão se apresentar junto a Assessoria de Planejamento e Controle munidos da seguinte documentação:

a) Documento de identidade e CPF;

b) Comprovante de matrícula e frequência;

c) Curriculum escolar (desempenho por notas);

d) Seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, com apólice compatível com valores de mercado.

§ 1º No caso de estágio remunerado deverá ser apresentado a grade curricular e atender as seguintes prerrogativas:

a) Cursos de 5 anos – estar cursando o 7º período;

b) Cursos de 4 anos – estar cursando o 6º período;

c) Cursos de 3 anos – estar cursando o 4º período.

§ 2º A distribuição dos estagiários será uma prerrogativa da ASPLAN/AMMA, tendo por base as necessidades das Diretorias no atendimento às ações previstas no Plano Anual de Trabalho.

Art. 9º Cada Diretoria ou Assessoria deverá designar um coordenador/orientador de estágio e sempre que necessário, emitir relatório à instituição de ensino relatando as atividades desenvolvidas pelo estagiário, com a periodicidade mínima de 6 (seis) meses;

Parágrafo único. Cabe ao Coordenador de estágio elaborar, conjuntamente com a coordenação do curso da Unidade de Ensino e o estagiário, o Plano de Atividades e supervisionar o Relatório Final de Estágio de cada aluno lotado em sua Diretoria;

Art. 10. As informações científicas e técnicas bem como os conhecimentos aportados para a execução de projetos e os resultados gerados, serão tratadas como confidenciais, durante e após a vigência do estágio, bem como todos os assuntos relacionados às pesquisas realizadas;

Art. 11. O estudante será desligado do estágio quando:

a) do término do período estabelecido no compromisso conforme Termo;

b) abandono caracterizado por ausência não justificada por 3 (três) dias consecutivos ou cinco dias intercalados no período de um mês;

c) conclusão ou interrupção do curso perante instituição;

d) a pedido do estagiário;

e) a pedido da AMMA, desde que justificado.

Parágrafo único. O coordenador responsável ao constatar alguma das alíneas do Ar. 11 deverá notificar formalmente ao estagiário e em se permanecendo a irregularidade, emitir Parecer Justificativo do desligamento dando ciência à instituição.

Art. 12. Ao término do período de estágio, o estagiário deverá preencher o formulário “Relatório Final de Estágio”, e o coordenador emitir o “De Acordo” para a emissão do Certificado de Conclusão do Estágio.

GABINETE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 15 dias do mês de abril de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5817 de 15/04/2014.