Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AMMA E SECULT Nº 001/2005

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 27, X, do Regimento Interno desta Agência, constante do Decreto nº 1232, de 9 de junho de 1999, e de acordo com a Lei 7.747, de 13 de novembro de 1997 e;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 8.146, de 27 de dezembro de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 973, de 01 de abril de 2003;

Considerando que o Museu de Artes de Goiânia, o Centro Livre de Artes e seus arredores estarem inseridos na Unidade de Conservação denominada Bosque dos Buritis;

Considerando que a Agência Municipal do Meio Ambiente é o Órgão competente para a elaboração dos instrumentos de regulamentação e normatização das formas de uso das Unidades de Conservação de Goiânia, conforme previsão da Lei n° 9.985/2000;

RESOLVEM:

I - O estacionamento do Museu de Artes de Goiânia e Centro Livre de Artes fica de uso exclusivo dos funcionários do Museu, do Centro Livre de Artes e do Bosque do Buritis;

II - Fica proibida a lavagem de veículos nas dependências do Parque;

III - Fica proibida a cobrança de estacionamento e a prática de vigias de carros estranhos aos quadros funcionais da ;

IV - Fica proibida a entrada de veículos de carga nas dependências do Parque;

V - Ficam proibidas interferências nas edificações do Parque sem a prévia autorização da AMMA e do Conselho do Patrimônio Cultural;

VI - Fica determinado que na elaboração e execução do Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação, sejam integrados o Museu de Artes de Goiânia e o Centro Livre Artes ao referido Plano;

VII - Determinar a divulgação mútua do Museu, Centro Livre e Bosque, para que se efetive a integração destes;

VIII - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 20 dias do mês de setembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3739 de 13/10/2005.