Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 1º Fica reduzida a alíquota relativa ao Imposto de Transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a eles relativos.

Art. 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, desta Lei Complementar, as alíquotas previstas no art. 6º, inc. I, alínea “b” e inc. II, da Lei n.º 6.733, de 22 de março de 1989 , são fixadas no percentual de 2,0% (dois por cento).

Art. 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5534 de 19/02/2013.