Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O servidor, ocupante dos cargos previstos nas Leis nº. 9.128/2011 e nº. 9.129/2011, ao completar 3 (três) anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14, da Lei nº. 9.128/2011, e art. 14, da Lei nº. 9.129/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 (dois) anos.

Art. 2º As substituições de que tratam o art. 37, da Lei nº. 9.128/2011, serão realizadas a partir do primeiro dia de afastamento do Trabalhador Administrativo Educacional, nos casos de licença à gestante e à adotante, licença médica, licença prêmio por assiduidade, licença para tratar de interesse particular, licença por motivo de doença em família e licença para acompanhamento de cônjuge.

Art. 3º Excepcionalmente, o Auxílio Locomoção dos Profissionais da Educação previsto no art. 28, da Lei Complementar nº. 091/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), será reajustado com o índice de 26,5% (vinte e seis vírgula cinco por cento) nos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e do Orçamento Geral do Município.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5745 de 30/12/2013.