Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.121, DE 01 DE JUNHO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº. 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2056, de 22 de agosto de 2019, que nomeou membros para compor a 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...

(...)

IV - Representante da Fazenda Pública Municipal: SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA – CPF: 089.628.466-24

(...)."

Art. 2º Ficam nomeadas as servidoras CINTHIA GOMES SILVA, matrícula nº 1313967, CPF nº 031.776.155-27, e NATASHA PALMA GARCIA, matrícula nº 1334352, CPF nº 704.868.911-00, como Procuradoras Suplentes do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF.

Art. 3º Fica dispensada a servidora BERNARDINA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 272710, CPF nº 347.952.861-91, da função de Secretaria Geral do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, símbolo FC-4, e nomeá-la para exercer a função de Secretária da 2ª Câmara do referido Conselho, símbolo FC-2, a partir desta data e até o término do mandato atual dos membros do CTF.

Art. 4º Fica dispensada a servidora ANA LUCIA NUNES DA SILVA, matrícula nº 656275, CPF nº 939.680.781-87, da função de Secretária da 2ª Câmara do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, símbolo FC-2, e nomeá-la para exercer a função de Secretária da 1ª Câmara do referido Conselho, símbolo FC-2, a partir desta data e até o término do mandato atual dos membros do CTF.

Art. 5º Fica dispensada a servidora LAILA HANNA ANTUNES SILVA, matrícula nº 1072960, CPF nº 016.413.881-10, da função de Secretária da 1ª Câmara do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, símbolo FC-2, e nomeá-la para exercer a função de Secretária Geral do referido Conselho, símbolo FC-4, a partir desta data, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.748/2016.

Art. 6º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto nos Decretos nºs. 2056 e 2059, datados de 22 de agosto de 2019.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de junho de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7309 de 01/06/2020.