Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.775, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a servidora BERNARDINA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 272710, CPF nº 347.952.861-91, da função de Secretária da 2ª Câmara do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, símbolo FC-2, a partir de 25 de setembro de 2020.

Art. 2º Fica nomeado o servidor REGINALDO PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 500593, CPF nº 589.714.831-72, para exercer a função de Secretário da 2ª Câmara Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, símbolo FC-2, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.748/2016, a partir desta data e até o término do mandato atual dos membros do CTF.

Art. 3º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 2059, datado de 22 de agosto de 2019.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de outubro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7396 de 05/10/2020.