Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.276, DE 15 DE JUNHO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, e a vista do contido no processo nº 8.685.176-8/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2057, de 22 de agosto de 2019, que nomeou membros para compor a 3ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ....................................................

.................................................................

III – Secretária:

Eliane Ferreira de Carvalho, CPF nº 806.842.461-04

..........................................................”(NR)

Parágrafo único. Fica dispensado o servidor Mauro Barbosa Campos, CPF nº 413.259.231-68, da função de Secretário da 3ª Câmara do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF.

Art. 2º O Decreto nº 2058, de 22 de agosto de 2019, que nomeou membros para compor a 4ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ....................................................

....................................................

III – Secretário:

Mauro Barbosa Campos, CPF nº 413.259.231-68

..........................................................”(NR)

Parágrafo único. Fica dispensada Iris da Graça Vieira dos Santos, CPF nº 131.351.631-72, da função de Secretária da 4ª Câmara do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF.

Art. 3º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto nos Decretos nºs 2.057 e 2.058, datados de 22 de agosto de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de junho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7574 de 16/06/2021.