Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.128, DE 11 DE MAIO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 9.748, de 2 de fevereiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 86851768/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.056, de 22 de agosto de 2019, que nomeou membros para compor a 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º....................................................

I – representantes do Município:

..................................................................

e) titular – Rosana Rodrigues Barbosa – CPF nº 016.649.691-01; e

..........................................................”(NR)

Art. 2º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato previsto no decreto alterado, ficando dispensado o servidor Felipe Ávila Monte Christo Ferreira, CPF nº 019.355.591-33, da função de Representante do Município da 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do CTF.

Art. 3º Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Goiânia, 11 de maio de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7798 de 12/05/2022.