Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.174, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Nota: ver Lei nº 9.354, de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu, sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a medalha de honra ao mérito destinada aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia.

§ 1º A concessão da referida medalha terá como objetivo:

I - distinguir os Guarda Civis Metropolitanos - GCM’s que, por méritos pessoais, se sobressaiam no cumprimento do dever, merecendo o reconhecimento do Município;

II - promover maior integração entre o Prefeito, Vereadores, o Comando e os integrantes da Guarda Civil Metropolitana;

III - valorizar os integrantes da GCM, reforçando o espírito de corpo e a confiança entre superiores e subordinados.

Art. 2º Para que o GCM seja condecorado com a referida medalha, será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - ter bom comportamento;

II - não ter punição disciplinar grave;

III - ter participado de ocorrências de vulto ou risco;

IV - ter praticado ato de bravura;

V - ter os critérios necessários ao recebimento meritório por 10, 20 ou 30 anos de serviços prestados.

Parágrafo único. O GCM será laureado por serviços prestados, ocorrências de grande vulto e para colaboradores.

Art. 3º A Medalha de Tempo de Serviço, Ato de Bravura e Colaboradores será concedida da seguinte forma:

§ 1º Medalha de Tempo de Serviço (Anexo I):

I - 1º grau - medalha e barrete para servidores com 10 anos de serviço - bronze;

II - 2º grau - medalha e barrete para servidores com 20 anos de serviço - prata;

III - 3º grau - medalha e barrete para servidores com 30 anos de serviço - ouro.

§ 2º Medalha por Ato de Bravura (Anexo II):

I - 1º grau - medalha e barrete na cor bronze;

II - 2º grau - medalha e barrete na cor prata;

III - 3º grau - medalha e barrete na cor ouro.

§ 3º Medalha por Cooperação e Parceria (Anexo III):

I - 1º grau - medalha e barrete na cor bronze;

II - 2º grau - medalha e barrete na cor prata;

III - 3º grau - medalha e barrete na cor ouro.

§ 4º A honraria referida no parágrafo terceiro será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à Guarda Civil Metropolitana de Goiânia por meio de parceria ou convênios.

§ 5º A concessão da medalha deverá obedecer a sequência dos graus, não podendo ser concedida uma de maior grau sem que tenha o agraciado sido condecorado no grau anterior.

Art. 4º A Medalha por Ato de Bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e de extrema relevância, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis e/ou úteis às operações da corporação pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

§ 1º A medalha prevista neste artigo deverá ser precedida de sindicância específica para apuração do ato meritório, sendo recomendado para condecoração ou não.

§ 2º A medalha por ato de bravura poderá ser requerida por qualquer autoridade municipal ao comandante da corporação, em formulário próprio e específico que identifique as causas do ato meritório, cabendo ao comandante da corporação, após análise prévia do pedido, determinar ou não a apuração de suposta prática de ação meritória por meio da sindicância prevista no § 1º.

Art. 5º Cada medalha será acompanhada de um diploma e deverá constar nos assentamentos da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 6º Para concessão da medalha, será confeccionada uma síntese histórica, na qual constarão todos os atos relativos à condecoração.

Art. 7º A solenidade de entrega das referidas medalhas ocorrerá na data de comemoração no aniversário da GCM em cada ano.

Art. 8º O Prefeito Municipal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, os requisitos para merecimento das medalhas e barretes por ato de bravura aos GCMs.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de abril de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8276 de 23/04/2024.