Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 048, DE 22 DE MARÇO DE 2017

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme Art. 7º, Inciso XI, do Decreto nº 1.878 de 31 de julho de 2014;

Considerando que compete à AMMA fiscalizar, atestar a ausência de agentes poluidores ou de pequeno impacto ambiental, para fim de conceder AUTORIZAÇÃO PARA FESTA/SHOW; (conforme Decreto nº 1.232 de 09 de junho de 1999);

Considerando que o ônus de fiscalização das instalações e equipamentos de segurança é da competência do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, bem como, as demais atividades, tais como, sanitária, de tráfego, dentre outros, é da competência de seus órgãos específicos e não desta autarquia, o que implicaria em usurpação de competência, (Parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 010 de 06 de abril de 2006);

Considerando o objetivo de desburocratizar os procedimentos desta Agência Ambiental e imprimir celeridade no atendimento ao público:

Considerando que, em virtude de se encontrarem na fase final os estudos para normatização dos procedimentos, para a propositura de licenciamentos ambientais, na modalidade das LAS, dentre outros, e a necessidade de imediata implantação do novo modelo, o Presidente, no uso de suas atribuições e na forma da lei;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º, caput, da Instrução Normativa n° 010 de 6 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação, leia-se;

"Art. 5º "A documentação necessária para a formalização do processo de autorização para a realização de Festa/Show, será a seguinte:” no mais, mantém-se todo o seu enunciado.

Art. 2º Os órgãos públicos, em todas as esferas, estão isentos do recolhimento da taxa a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa nº 010 de 6 de abril de 2006, quando o evento for promovido pela entidade pública requerente, em razão de sua isenção tributária, conforme dispõe o art. 98 do Código Tributário do Município de Goiânia, por exclusão. Todavia, se requerido em favor de ente privado, este último deverá recolher a taxa de licenciamento.

Art. 3º O prazo para a entrada do pedido, na conformidade do que dispõe o art. 4º, do Ato Normativo nº 010 de 06 de abril de 2006, é de no mínimo 7 (sete) dias úteis, quando serão contados da seguinte forma: não se contará o primeiro dia (“die a quo”) e contar-se-á o último (“die ad quem”). Não serão protocolados pedidos fora deste prazo.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 20 dias do mês de março de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6535 de 22/03/2017.