IN. Nº 051, DE 28 DE JULHO DE 2017

Considerando ser um dos principais objetivos da Agência Municipal do Meio Ambiente a implantação de um programa de desburocratização, a fim de agilizar os processos de licenciamento ambiental;

Considerando a necessidade do estabelecimento de critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;

Considerando a necessidade de incorporar ao Sistema de Licenciamento Ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua;

Considerando que cabe a AMMA verificar se a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, bem como definir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento;

Considerando o art. 168 da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia, que dispõe sobre a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental;

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a implantação da Licença Ambiental Fácil, programa online que poderá conceder a Dispensa de Licença ou a Licença Ambiental Declaratória – LAD para os empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º e no Anexo Único desta Resolução.

§ 1º O licenciamento ambiental a que se refere o caput será realizado de modo simplificado, por meio da rede mundial de computadores, abrangendo, por meio da emissão de Licença Ambiental Fácil, a concessão para a localização e instalação dos empreendimentos e atividades a que faz menção, de acordo com os critérios e diretrizes procedimentais definidos nesta Instrução Normativa.

§ 2º O licenciamento ambiental de que trata a presente Instrução Normativa será efetivado por meio do acesso ao Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, disponível no sítio eletrônico da AMMA na internet e obedecerá às seguintes etapas, de forma sucessiva:

I - Cadastramento do empreendedor no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico;

II - Cadastramento do (s) responsável (eis) técnico (s) e dos empreendimentos ou atividades a serem licenciados;

§ 3º Para o cadastramento do empreendedor no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico deverão ser informados, obrigatoriamente, os dados de sua identificação pessoal e endereço eletrônico destinado ao recebimento das comunicações decorrentes do licenciamento pela AMMA.

§ 4º O cadastramento de que trata o caput somente será realizado com êxito após o upload dos documentos de identificação solicitados ao empreendedor.

§ 5º A existência de qualquer tipo de débito com a em nome do empreendedor impedirá a realização do seu cadastro no Sistema de Licenciamento Eletrônico até que sua situação seja regularizada.

§ 6º Efetuando o cadastramento, o empreendedor receberá, no seu correio eletrônico, a confirmação da ativação de sua conta no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, oportunidade em que deverá ratificar a veracidade das informações por ele prestadas.

I - Para empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental;

II - Empreendimentos embargados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ou pelo Poder Judiciário, por representar riscos para a saúde pública;

III - Para empreendimentos que tiveram ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade;

IV - Para empreendimentos em área contaminada com produtos que apresentem riscos à saúde humana.

Art. 3º Para emissão da Licença Ambiental Fácil – LAF, é imprescindível que os empreendimentos se enquadrem nas condições previstas no Anexo Único e atendam aos critérios ali estabelecidos.

Art. 4º Nos critérios de localização da área a ser instalada a atividade, o empreendedor deverá observar a legislação ambiental no que tange à distância das faixas bilaterais contíguas aos cursos d’água temporários e permanentes, com largura mínima de 50m (cinquenta metros), a partir das margens ou cota de inundação para todos os córregos; de 100m (cem metros) para o Rio Meia Ponte e os Ribeirões Anicuns e João Leite, desde que tais dimensões propiciem a preservação de suas planícies de inundação ou várzeas e as áreas circundantes das nascentes permanentes e temporárias, de córrego, ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 100 m (cem metros), podendo a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do lençol freático.

Art. 5º A emissão da referida licença estará condicionada à apresentação da Certidão de Uso do Solo emitida pela , aprovando a localização da área de acordo com o zoneamento municipal e com os demais documentos necessários ao licenciamento da atividade a ser licenciada, conforme as normas ambientais vigentes.

Art. 6º Conforme disposto na Resolução nº 006/86 do CONAMA, o licenciado deverá realizar a publicação do recebimento da presente licença no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, podendo ser suspensa caso não haja cumprimento desta.

Art. 7º O Licenciamento Ambiental Fácil de empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador não desobriga o interessado de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.

Art. 8º Os empreendimentos/atividades constantes do Anexo Único que requererem a LAF deverão:

I - Considerar as legislações aplicáveis à obra ou empreendimento/atividade;

II - Projetar a obra ou empreendimento/atividade considerando as Normas Brasileiras de Referência – NBR’s que regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

III - Adquirir material de emprego imediato na construção civil, bem como madeiras e outros insumos de fornecedores devidamente regularizados no órgão ambiental competente;

IV - Possuir Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga, quando for o caso.

Art. 10. O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução, o não atendimento das exigências técnicas, bem como a declaração inverídica de informações por parte do interessado implicará na suspensão e/ou cancelamento da LAF e sujeita os infratores às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação competente.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA, aos 28 dias do mês de julho de 2017.

ATIVIDADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FÁCIL

ITEM	TIPOLOGIA	UNIDADE DE MEDIDA	PORTE (M)
1	Comércio Varejista e Serviços
1.1	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	n/a	Todos
1.2	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	n/a	Todos
1.3	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	n/a	Todos
1.4	Comércio varejista de madeira e artefatos	n/a	Todos
1.5	Comércio varejista de materiais de construção	n/a	Todos
1.6	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	Área const. (m²)	≤5.000
1.7	Comércio varejista especializado em instrumentos musicais e acessórios	n/a	Todos
1.8	Comércio varejista de medicamento, sem manipulação de fórmula	n/a	Todos
1.9	Comércio varejista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	n/a	Todos
2	Comércio Atacadista e Depósito
2.1	Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos	Área const. (m²)	≤500
2.2	Comércio atacadista de produtos extrativos de origem vegetal e/ou animal	Área const. (m²)	≤500
2.3	Comércio atacadista produtos químicos, exceto hidrocarbonetos	Área const. (m²)	≤200
2.4	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e pecas	n/a	Todos
2.5	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (grãos, verduras, frutas, carnes e afins)	Área const. (m²)	≤800
2.6	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	n/a	Todos
2.7	Comércio atacadista de madeira	Área const. (m²)	≤800
2.8	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	n/a	Todos
2.9	Comércio atacadista de resíduos e sucatas	n/a	Todos
3	Atividades Diversas	n/a
3.1	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	n/a	Todos
3.2	Aluguel de equipamentos diversos, sem operador	n/a	Todos
3.3	Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes entre outros)	n/a	Todos
3.4	Serviços na área de limpeza, conservação e dedetização, exceto expurgo e fumigação	n/a	Todos
3.5	Concessionárias de veículos	Área const. (m²)	≤1000
3.6	Camping	n/a	Todos
3.7	Obras civis de pequeno porte	n/a	Todos
3.8	Clube ou hotel com piscina	n/a	Todos
3.9	Hotel sem piscina	n/a	Todos
3.10	Impressão de artigos gráficos	n/a	Todos
3.11	Manutenção e reparação de veículos	Área const. (m²)	≤300
4	Indústria de Produtos Alimentares
4.1	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares, inclusive polpas de frutas	Área const. (m²)	≤500
4.2	Fabricação de fécula de amido e seus derivados	Área const. (m²)	≤500
4.3	Fabricação de balas caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates etc – inclusive goma de mascar	Área const. (m²)	≤500
4.4	Refeições conservadas, conservas de frutas e legumes e outros vegetais, fabricação de doces	Área const. (m²)	≤500
4.5	Preparação de sal de cozinha	Área const. (m²)	≤500
4.6	Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados a alimentação	Área const. (m²)	≤300
4.7	Fabricação de vinagre	Área const. (m²)	≤300
4.8	Beneficiamento e comércio de pescado e outros animais de pequeno porte	Produção mensal (t/mês)	≤1,0
4.9	Comércio de pescados e outros animais de pequeno porte	Produção mensal (t/mês)	≤1,0
4.10	Fabricação de produtos de laticínios	Matéria Prima (l/dia)	≤3.000,00
4.11	Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT (longa vida)	Produção diária (l/dia)	≤5.000,00
4.12	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos	Área const. (m²)	≤500
4.13	Panificação, confeitaria e pastelaria	n/a	Todos
4.14	Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive coberturas	Área const. (m²)	≤500
4.15	Fabricação de leveduras	Área const. (m²)	≤300
4.16	Fabricação de produtos alimentares de origem animal, embutidos, derivados, distribuição e venda - MÉDIO	Área const. (m²)	≤300
4.17	Fabricação de massas, biscoitos e balas	Área const. (m²)	≤500
4.18	Fabricação de massas preparadas para bolos e tortas	Área const. (m²)	≤500
4.19	Fabricação de pós para gelatinas, pudins, gelatina em folha para fins alimentares, fermentos e leveduras para indústrias alimentares	Área const. (m²)	≤500
4.20	Fabricação de vinagres de vinho, frutas e álcool	Área const. (m²)	≤500
4.21	Fabricação de proteína texturizada da soja	Área const. (m²)	≤500
4.22	Fabricação de produtos alimentícios enriquecidos com vitaminas ou proteínas	Área const. (m²)	≤500
4.23	Fabricação de produtos alimentares preparados industrialmente, a base de soja (queijo, massa frita etc)	Área const. (m²)	≤500
4.24	Produção (incubatório) de ovos	Número de ovos	≤100.000
4.25	Fabricação e engarrafamento de aguardentes	Produção (m³/mês)	≤20
4.26	Produção de farinha e féculas	Área const. (m²)	≤500
4.27	Posto de resfriamento de leite	Área const. (m²)	≤300
5	Indústrias Diversas
5.1	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	Área const. (m²)	≤300
5.2	Fabricação de aparelhos ortopédicos	Área const. (m²)	≤300
5.3	Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico	Área const. (m²)	≤300
5.4	Fabricação de artigos esportivos	Área const. (m²)	≤500
5.5	Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro	Área const. (m²)	≤400
5.6	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação	Área const. (m²)	≤100
6	Indústria de Transformação
6.1	Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pré-moldados)	Área const. (m²)	≤1000
6.2	Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril etc)
7	Indústria de Madeira
7.1	Serrarias	Área const. (m²)	≤100
7.2	Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria	Matéria prima (kg/mês)	≤2.000
7.3	Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada	Produção (m²/mês)	≤5.000
7.4	Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico	Produção (m²/mês)	≤1.000
7.5	Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada	Produção (m²/mês)	≤2.000
7.6	Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios	Produção (unidade/mês)	≤5.000
7.7	Fabricação de artefatos de madeira torneada	Matéria prima (kg/mês)	≤3.000
7.8	Fabricação de saltos e solados de madeira	Produção (unidade/mês)	≤3.000
7.9	Fabricação de fôrmas e modelos de madeira – inclusive de madeira arqueada	Matéria prima (kg/mês)	≤5.000
7.10	Fabricação de molduras e execução de obras de talha, inclusive para uso doméstico, comercial e industrial (exceto artigos de mobiliário)	Matéria prima (kg/mês)	≤5.000
7.11	Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada, cortiça, piaçava e similares	Matéria prima (kg/mês)	≤5.000
8	Indústria de Material Elétrico e Comunicações
8.1	Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos eletrônico.	Área const. (m²)	≤500
9	Indústria Mecânica
9.1	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição	Área const. (m²)	≤500
9.2	Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos	Área const. (m²)	≤200
9.3	Estocagem e comercialização de máquinas e equipamentos	n/a	Todos
10	Indústria de Produtos Minerais
10.1	Desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais (granitos, gnaisses, mármores, ardósias, quartizitos).	Produção mensal (m²/mês)	≤30.000,00
10.2	Beneficiamento de granitos, gnaisses, quartzitos, mármores, calcários e dolomitos (corretivo do solo) para a produção de brita, produtos siderúrgicos ou industrial	Produção mensal (m²/mês)	≤10.000,00
10.3	Fabricação de cerâmica (vermelha, refratária, esmaltada)	Volume matéria prima (m³/mês)	≤3.000,00
10.4	Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil	n/a	Todos
11	Indústria Metalúrgica
11.1	Estocagem, comercialização e/ou reciclagem de sucatas metálicas	n/a	Todos
12	Indústria do Mobiliário
12.1	Fabricação de móveis de madeira, vime e junco	Área const. (m²)	≤500
12.2	Fabricação de artigos de colchoaria, estofados	Área const. (m²)	≤500
12.3	Fabricação de móveis moldados de material plástico	Área const. (m²)	≤500
13	Indústria do Mobiliário
13.1	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão, simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	Matéria prima (kg/mês)	≤1.500
13.2	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associado à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	Matéria prima (kg/mês)	≤1.500
14	Indústria da Borracha
14.1	Beneficiamento de borracha natural	Produção mensal (t/mês)	≤3,0
15	Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários
15.1	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Área const. (m²)	≤300
15.2	Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis	Área const. (m²)	≤300
16	Indústria de Produtos de Matérias Plásticas
16.1	Comércio e estocagem de material plástico para embalagem e/ou condicionamento	n/a	Todos
17	Indústria Têxtil
17.1	Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho	Área const. (m²)	≤500
17.2	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem curtimento e/ou outros tratamentos	Área const. (m²)	≤500
17.3	Fabricação de artigos de colchoaria, estofados	Área const. (m²)	≤500
17.4	Fabricação de artefatos têxteis exceto de vestuário sem tinturaria ou lavanderia	Área const. (m²)	≤500
17.5	Fabricação de peças do vestuário, calçados, acessórios e artigos de viagem sem tinturaria lavanderia	Área const. (m²)	≤500
18	Indústria de Bebidas e Álcool Etílico
18.1	Fabricação e engarrafamento de aguardentes	Produção mensal (m³/mês)	≤15,0
18.2	Fabricação e engarrafamento de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes	Produção mensal (m³/mês)	≤15,0
18.3	Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes e maltes	Produção mensal (m³/mês)	≤80,0
18.4	Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas	Produção mensal (m³/mês)	≤80,0
19	Indústria Editorial Gráfica
19.1	Todas as atividades da indústria editorial e gráfica	Área const. (m²)	≤200
20	Serviço Médico-hospitalar, Laboratorial e Veterinário
20.1	Posto de coleta	n/a	Todos
20.2	Consultório médico sem procedimentos	n/a	Todos
21	Construção Civil
21.1	Obras de urbanização (calçadão, muros, acessos), exceto em APP’S	n/a	Todos
22	Serviços Industriais e Utilidade Pública
22.1	Triagem e armazenamento de resíduos recicláveis para comercialização	Área const. (m²)	≤300
23	(Redação revogada pelo art. 8º da Instrução Normativa nº 060, de 25 de julho de 2019.)
23.1	(Redação revogada pelo art. 8º da Instrução Normativa nº 060, de 25 de julho de 2019.)

Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 051, DE 28 DE JULHO DE 2017

Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

﻿INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 051, DE 28 DE JULHO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 051, DE 28 DE JULHO DE 2017