Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.824, DE 09 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº. 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2056, de 22 de agosto de 2019, que nomeou membros para compor a 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ...

(...)

IV – Representante da Fazenda Pública Municipal:

a) CINTHIA GOMES SILVA - CPF nº 031.776.155-27

(...).”

Parágrafo único. Ficam dispensados das funções de Procuradora Suplente e representante da Fazenda Pública Municipal da 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do CTF, respectivamente, os servidores CINTHIA GOMES SILVA, matrícula nº 1313967-01, CPF nº 031.776.155-27, e SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA, matrícula nº 1313851-01, CPF nº 089.628.466-24.

Art. 2º O Decreto nº 2059, de 22 de agosto de 2019 , que nomeou membros para compor a 2ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia - CTF, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º...

(...)

IV – Representante da Fazenda Pública Municipal:
a) ANA CAROLINA PINTO CHAVES - CPF nº 126.339.547-31

(....)”. NR

Parágrafo único. Fica o servidor VINICIUS FERREIRA DE AMORIM, matrícula nº 1316729-01, CPF nº 999.856.911-72, dispensado da função de Representante da Fazenda Pública Municipal da 2ª Câmara Julgadora do CTF.

Art. 3º O Decreto nº 1.121, de 01 de junho de 2020, que nomeou Procuradores Suplentes para compor o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia - CTF, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ...

(...)

a) VINICIUS GOMES DE RESENDE – CPF nº 999.856.911-72
b) NATASHA PALMA GARCIA – CPF nº 704.868.911-00

(....)”. NR

Art. 4º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto nos Decretos nºs. 2.056 e 2.059, datados de 22 de agosto de 2019.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7504 de 09/03/2021.