LO Nº 8.336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É concedido aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Goiânia, reajuste de vencimentos, na forma especificada nesta Lei.

Art. 2º Os servidores integrantes dos Planos de Carreira e Vencimentos aprovados pelas Leis nºs 7.048/91, 7.105/92, 7.403/94, 7.783/98, 7.997/00, 7.998/00 e 8.173/03, passam a ser remunerados de acordo com as Tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I a XXI a esta Lei.

Art. 3º O valor do vencimento de cada grau e padrão das tabelas aque se refere o artigo anterior será em conformidade com o nível e referência em que se posicionar cada servidor.

Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos comissionados, símbolo FGC e CC-4, constantes das Leis nºs 8.114/02 e 7.535/95, respectivamente, passam a ter vencimentos no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), a partir de 1º de junho de 2005.

Art. 5º Passa a ser de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) o vencimento do cargo comissionado de Atendente de Agência, com lotação privativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos extintos ao vagar terão seus vencimentos corrigidos nos mesmos índices e datas aplicados aos demais servidores, assegurada a percepção do vencimento mínimo de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), a partir de 1º de junho de 2005.

Art. 7º Às vantagens pessoais incorporadas aplicam-se os índices de reajuste de 1,5% (um e meio por cento), a partir de 1º de julho de 2005; 1,48% (um vírgula quarenta e oito por cento), a partir de 1º de setembro de 2005 e de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2006.

Art. 8º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o reajuste concedido por esta Lei, conforme preceitua o § 8º, do art. 40, da Constituição Federal, nos mesmos índices de que trata o Artigo 7°.

Art. 9º A Indenização de Transporte de que trata o Artigo 5º, da Lei n.º 8.217, de 22 de dezembro de 2003, fica alterada nos mesmos índices e datas previstos no Artigo 7º, desta Lei.

Art. 10. O Prêmio por Produtividade Extra de que trata a Lei n.º 8.217, de 22 de dezembro de 2003, fica alterado de acordo com os anexos XXII a XXVII a esta Lei.

Art. 11. VETADO.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de setembro de 2005.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA

Secretário do Governo Municipal

Agenor Mariano da Silva Neto

Clarismino Luiz Pereira Júnior

Dário Délio Campos

Francisco Rodrigues Vale Júnior

Geraldo Silva de Almeida

Joel de Sant'ana Braga Filho

Kleber Branquinho Adorno

Luciano de Castro Carneiro

Luiz Antônio Ludovico de Almeida

Márcia Pereira Carvalho

Paulo Rassi

Rannieri Cavalcanti Lopes

Ruy Rocha de Macedo

Este texto não substitui o publicado no DOM 3730 de 20/09/2005.