Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.701, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É concedido aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos comissionados, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Goiânia, reajuste de seus proventos, nos termos do inciso X, Art. 37, da Constituição Federal e na forma especificada nesta Lei.

Art. 2º VETADO.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos extintos ao vagar terão seus vencimentos corrigidos no mesmo índice e data previstos no caput deste artigo, assegurada a percepção por todos os servidores do vencimento mínimo de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

Art. 3º Os vencimentos e as gratificações dos servidores ocupantes de Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento e de Funções de Confiança passam a ser os constantes do Anexo IX, desta Lei.

Art. 4º Passa a ser de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) o vencimento do cargo comissionado de Atendente de Agência, com lotação privativa na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Às vantagens pessoais incorporadas aplica-se o índice de reajuste de 4,55% (quatro vírgula cinqüenta e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2008.

Art. 6º Aos proventos dos aposentados e pensionistas aplica-se o mesmo índice de que trata o art. 5°, desta Lei, conforme preceitua o § 8º, do art. 40, da Constituição Federal.

Art. 7º A Indenização de Transporte de que trata o art. 5º, da Lei nº 8.217, de 22 de dezembro de 2003, fica reajustada no mesmo índice e data previstos no art. 5º, desta Lei.

Art. 8º O Prêmio por Produtividade Extra de que trata a Lei nº 8.217, de 22 de dezembro de 2003, fica reajustado no mesmo índice e data previstos no art. 5º, desta Lei, conforme consta dos Anexos VII e VIII.

Art. 9º O vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate de Endemias - ACE, criados através da Lei Complementar n° 178/08, passa a ser de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e a Gratificação de Função Específica, constante do art. 12, dessa mesma lei, fica reajustada no mesmo índice e data previstos no art. 5º, desta Lei, conforme consta do Anexo XI.

Art. 10. As Gratificações de Diretor e responsáveis por unidade escolar e de Secretários Gerais de Escolas ficam reajustadas no mesmo índice e data previstos no art. 5º, desta Lei, passando a ser a constante do Anexo X.

Art. 11. É igualmente concedido aos servidores ativos e inativos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Goiânia, e pensionistas, a partir de 1º de junho de 2008, reajuste sobre os atuais vencimentos, vantagens e proventos, no mesmo índice de reposição salarial aplicado aos servidores do Poder Executivo, na forma desta Lei.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de outubro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4480 de 29/10/2008.

ERRATA publicada no DOM 4488 de 10/11/2008.

Anexo I

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - QUADRO EFETIVO

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo III da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público.

CARGA HORÁRIA: 20 horas-aula semanais / 90 horas-aula mensais

PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - LICENCIATURA CURTA - QUADRO PROVISÓRIO

CARGA HORÁRIA: 20 horas-aula semanais / 90 horas-aula mensais

Anexo II

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo I da Lei 8.173, de 30 de junho de 2003 – Plano de Carreira e Vencimentos do Funcionário Administrativo Educacional.

Anexo III

SERVIDORES NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo III da Lei 7.998, de 27 de junho de 2000 – Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Nível Superior.

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS

Anexo IV

PROFISSIONAIS DE SAÚDE

TABELA DE VENCIMENTO A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo I da Lei 7.403, de 28 de dezembro de 1994 – Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Função Saúde.

Anexo V

ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo II da Lei 8.623, de 26 de março de 2008 – Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Goiânia.

A) GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

B) GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

Anexo VI

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE POSTURAS E DE SAÚDE PÚBLICA

TABELA DE VENCIMENTO A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo IV da Lei 7.105, de 16 de julho de 1992 – Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Fiscalização Tributária, de Posturas e de Saúde Pública do Município de Goiânia.

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS

Anexo VII

TABELA DE REMUNERAÇÃO POR PRÊMIO ESPECIAL POR PRODUÇÃO EXTRA(PEPE)

FISCAIS E ASSISTENTES DE PROSTURAS E SAÚDE

TABELA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Lei nº 8.002, de 27 junho de 2000 – Lei de criação do PEPE; Anexo IV da Lei 7.105, de 16 de julho de 1992 – Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Fiscalização Tributária, de Posturas e de Saúde Pública do Município de Goiânia.

METODOLOGIA DO CÁLCULO DO PEPE EM R$

1 - {(pontos - 2016) x 0,22760} = PEPE em R$

2 - {(pontos - 3350) x 0,23306} + 303,40= PEPE em R$

3 - {(pontos - 4680) x 0,23780} + 613,14 = PEPE em R$

4 - {(pontos - 6010) x 0,24256} + 935,51 = PEPE em R$

5 - {(pontos - 7340) x 0,24731} + 1.257,88 = PEPE em R$

6 - {(pontos - 8670) x 0,25088} + 1.586,57 = PEPE em R$

Anexo VIII

TABELA DE REMUNERAÇÃO POR PRÊMIO ESPECIAL POR PRODUÇÃO EXTRA (PEPE)

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Lei nº 8.002, de 27 junho de 2000 – Lei de criação do PEPE; Anexo IV da Lei 7.105, de 16 de julho de 1992 – Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Fiscalização Tributária, de Posturas e de Saúde Pública do Município de Goiânia.

METODOLOGIA DO CÁLCULO DO PEPE EM R$

1 - {(pontos - 2015) x 0,35436} = PEPE em R$

2 - {(pontos - 4099) x 0,24300} + 738,14 = PEPE em R$

3 - {(pontos - 6350) x 0,26742} + 1.284,92 = PEPE em R$

4 - {(pontos - 8600) x 0,29174} + 1.896,26 = PEPE em R$

5 - {(pontos - 10850) x 0,32820} + 2.552,50 = PEPE em R$

Anexo IX

CARGOS COMISSIONADOS

TABELA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo III da Lei 7.747, de 13 de novembro de 1997 – Trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Goiânia.

Anexo IX
CARGOS COMISSIONADOS

A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

(Redação da Lei 8.701, de 29 de outubro de 2008.)

Anexo IX
CARGOS COMISSIONADOS

A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

(Redação da Lei nº 8.701, de 29 de outubro de 2008.)

Anexo X

GRATIFICAÇÕES DE DIRETOR E RESPONSÁVEIS POR UNIDADE ESCOLAR

TABELA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver Anexo VII da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público.

GRATIFICAÇÕES DE SECRETÁRIOS GERAIS DE ESCOLAS

Anexo XI

GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO POR FUNÇÃO ESPECÍFICA

TABELA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2008

Nota: Ver art. 12 da Lei Complementar nº 178, de 24 de abril de 2008 – Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.