Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.564, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: Ver Lei nº 8.638 de 20 de junho de 2008 - concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE.

Art. 1º É concedido aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou cargo comissionado, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Goiânia, reajuste de vencimentos, na forma especificada nesta Lei.

Art. 2º Os servidores integrantes dos Planos de Carreiras e Vencimentos aprovados pelas Leis nºs 7.048/91, 7.105/92, 7.403/94, 7.783/98, 7.997/00, 7.998/00 e 8.173/03, passam a ser remunerados de acordo com as Tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I a VI a esta Lei.

Art. 3º O valor do vencimento de cada grau e padrão das tabelas a que se refere o artigo anterior será em conformidade com o nível e referência em que se posicionar cada servidor.

Art. 4º Os Servidores ocupantes dos Cargos Comissionados de direção e assessoramento, passam a ser remunerados conforme anexos IX, X e XI a esta Lei.

Art. 5º Passa a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o vencimento do cargo comissionado de Atendente de Agência, com lotação privativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos extintos ao vagar terão seus vencimentos corrigidos nos mesmos índices e datas aplicados aos demais servidores, conforme previsto no Artigo 7º, assegurada a percepção do vencimento mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Art. 7º As vantagens pessoais incorporadas aplicam-se os índices de reajuste de 3,18% (três vírgula dezoito por cento), a partir de 1º de junho de 2007.

Art. 8º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o reajuste concedido por esta Lei, conforme preceitua o § 8º, do art. 40, da Constituição Federal, nos mesmos índices de que trata o Artigo 7°.

Art. 9º A Indenização de Transporte de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 8.217, de 22 de dezembro de 2003, fica alterada no mesmo índice e data previstos no Artigo 7º, desta Lei.

Art. 10. O Prêmio por Produtividade Extra de que trata a Lei nº 8.217, de 22 de dezembro de 2003, fica alterado de acordo com os anexos VII e VIII a esta Lei.

Art. 11. Fica estendido, a partir de 1º de outubro de 2007, aos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal de Goiânia o mesmo índice de 3,18% (três vírgula dezoito por cento) de reposição salarial aplicado aos servidores do Poder Executivo.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4206 de 18/09/2007.

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

MAGISTÉRIO PÚBLICO

PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - QUADRO EFETIVO

CARGA HORÁRIA: 20 horas-aula semanais/90 horas-aula mensais

PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - LICENCIATURA CURTA - QUADRO PROVISÓRIO

CARGA HORÁRIA: 20 horas-aulas semanais/90 horas-aulas mensais

Anexo II

PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

QUADRO ÚNICO

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS/135 HORAS MENSAIS

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

SAÚDE - ANALISTA EM ASSUNTOS SOCIAIS

Notas: Ver

1 - art. 17 da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008 - unificação com a Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira e Vencimentos do Nível Superior, aprovado pela Lei nº 7.998, de 27 de junho de 2000.

2 - art. 18 da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008 - servidores de nível superior farão jus, de forma escalonada, aos valores dos vencimentos desta Tabela.

Anexo IV

PROFISSIONAIS DE SAÚDE

TABELA DE VENCIMENTO A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

Anexo V

(Redação revogada pelo art. 20 da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.)

Anexo V

(Redação da Lei nº 8.564, de 10 de setembro de 2007.)

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007
NÍVEL SUPERIOR

(Redação da Lei nº 8.564, de 10 de setembro de 2007.)

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

A) GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

(Redação da Lei nº 8.564, de 10 de setembro de 2007.)

B) GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

(Redação da Lei nº 8.564, de 10 de setembro de 2007.)

FISCAIS

C) FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE POSTURAS E DE SAÚDE PÚBLICA

Anexo VII

FISCAIS E ASSISTENTES DE POSTURA E SAÚDE PÚBLICA

TABELA DE REMUNERAÇÃO POR PRÊMIO ESPECIAL POR PRODUÇÃO EXTRA (PEPE)

A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

METODOLOGIA DO CÁLCULO DO PEPE EM R$

01 – {(pontos – 2016) x 0,21770} = PEPE em R$

02 – {(pontos – 3350) x 0,22292} + 290,20 = PEPE em R$

03 – {(pontos – 4680) x 0,22745} + 586,46 = PEPE em R$

04 – {(pontos – 6010) x 0,23200} + 888,75 = PEPE em R$

05 – {(pontos – 7340) x 0,23655} + 1.197,09 = PEPE em R$

06 – {(pontos – 8670) x 0,23997} + 1.511,48 = PEPE em R$

Anexo VIII

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA DE REMUNERAÇÃO POR PRÊMIO ESPECIAL POR PRODUÇÃO EXTRA (PEPE)

A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

METODOLOGIA DO CÁLCULO DO PEPE EM R$

01 – {(pontos – 2015) x 0,33894} = PEPE em R$

02 – {(pontos – 4099) x 0,23242} + 706,02 = PEPE em R$

03 – {(pontos – 6350) x 0,25578} + 1.229,01 = PEPE em R$

04 – {(pontos – 8600) x 0,27904} + 1.804,26 = PEPE em R$

05 – {(pontos – 10850) x 0,31391} + 2.431,95 = PEPE em R$

Anexo IX

CARGOS COMISSIONADOS

A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007

Anexo X

GRATIFICAÇÕES DE DIRETOR E RESPONSAVEL POR UNIDADE ESCOLAR

A PARTIR DE 01 JUNHO DE 2007

Anexo XI

GRATIFICAÇÕES DE SECRETARIOS GERAIS DE ESCOLAS

A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007