Legislação Ambiental - Federal



  • Lei nº. 6.766, de 19.12.1979:
    "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências."

  • Lei nº. 6.938, de 31.08.1981:
    "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências."

  • Lei nº. 9.605, de 12.02.1988:
    "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

  • Constituição Federal de 1988:


  • Lei nº. 9.433, de 08.01.1997.
    "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos".

  • Lei nº. 9.795, de 27.04.1999:
    "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"

  • Lei nº. 9.985, de 18.07.2000:
    "Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"

  • Decreto nº. 6.514, de 22.07.2008:
    "Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências"