Legislação Ambiental - Municipal



  • Lei Orgânica do Município:


  • Estatuto do Servidor Público Municipal:


  • Código Tributário Municipal:


  • Lei Complementar nº. 014, de 29 de dezembro de 1992:


  • Lei Complementar nº. 171, de 29.05.2007:


  • Lei nº. 8.617, de 09.01.2008:
    "Dispõe sobre a regulamentação do controle das atividades não residenciais e dos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída, conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 29 de maio de 2007 - Plano Diretor de Goiânia"

  • Lei nº. 8.646, de 23.07.2008:
    "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, de que trata o art. 94 e seus respectivos incisos I, II e III e os artigos 95, 96 e 97, da Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 - Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências."

  • Decreto Municipal nº. 2149, de 12.08.2008:
    "Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações e dá outras providências."