Licenciamento Ambiental - Conheça o trabalho
O que é Licenciamento Ambiental?O Licenciamento Ambiental é um instrunento da Política Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981. É uma importante ferramenta de controle,assim como o monitoramento e a fiscalização. Quando bem utilizado, torna-se uma relevante forma de gestão para a correta utilização de recursos naturais e controle das diversas fontes de poluição do empreendimento.
Conforme inciso I do artigo 1° da resolução 237/1997 do CONAMA, tem-se:
| "I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso." |
O desenvolvimento econômico é uma realidade atual, o licenciamento ambiental é um dos instrumentos que visa à busca do equilíbrio entre este desenvolvimento e a preservação dos recursos naturais.
Quem precisa fazer o Licenciamento Ambiental?
Todas as atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, de acordo com o artigo 2° da resolução 237/1997 do CONAMA e artigo 60 da LEI 9.605/1998.
Cabe ressaltar que atividade potencialmente poluidora é aquela que conforme sua gestão poderá ou não causar poluição.
Onde requerer o Licenciamento Ambiental?
Ouvido as especificações do procedimento ou licenciamento ambiental,este deverá ser requerido na AMMA. Informações através do telefone 3524-1422.
Se você tem um empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e deseja saber qual a documentação para realizar o licenciamento clique aqui. ou vá no menu serviços online.
Se você já abriu o processo siga o andamento mo menu serviços online.
